A. ENQUADRAMENTO
A presente Política de Tratamento de Dados Pessoais respeita e deve ser interpretada de acordo com o disposto nos regulamentos e legislação em vigor, nomeadamente no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – e na Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto.
B. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
O Responsável pelo tratamento de dados pessoais é o Laboratório da Paisagem de Guimarães- Associação para o Desenvolvimento Sustentável, NIPC 513 753 362, com sede na Rua da Ponte Romana, 4835-095 Creixomil – Guimarães.
C. PRINCÍPIOS
O tratamento de dados pessoais está sujeito aos seguintes princípios:
a) Licitude, lealdade e transparência;
b) Limitação das finalidades;
c) Minimização dos dados;
d) Exatidão;
e) Limitação da conservação;
f) Integridade e confidencialidade.
D. SITUAÇÕES DE TRATAMENTO
Só há lugar a tratamento de dados pessoais, no caso de se verificar, pelo menos, uma das seguintes situações:
a) Consentimento;
b) Execução de um contrato ou diligências pré-contratuais;
c) Cumprimento de uma obrigação jurídica;
d) Defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
e) Exercício de funções de interesse público ou exercício de autoridade pública;
f) Prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento.
E. CONSENTIMENTO
1. O consentimento consiste na manifestação de vontade livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.
2 O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento.
3. O tratamento de dados pessoais de menores só é realizado se for prestado consentimento, nos seguintes termos:
a) Quando respeitar à oferta direta de serviços da sociedade da informação, se a criança já tiver completado 13 anos de idade, mediante consentimento do próprio, ou mediante consentimento dado pelos representantes legais se a criança ainda não tiver completado essa idade;
b) Nos restantes casos, aplica-se o disposto na lei geral relativamente à validade, formação e efeitos da declaração negocial de menores.
F. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
1. No âmbito do tratamento de dados pessoais, o respetivo titular tem os seguintes direitos, nos termos legalmente previstos:
a) Direito de acesso;
b) Direito de retificação;
c) Direito ao apagamento;
d) Direito à limitação;
e) Direito de portabilidade;
f) Direito de oposição.
2. O exercício de direitos pelo respetivo titular é realizado através de contacto com o Encarregado de Proteção de Dados, disponibilizado na presente Política de Tratamento de Dados Pessoais.
G. MEDIDAS TÉCNICAS ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA
Tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento de dados pessoais, bem como os riscos decorrentes do tratamento, são adotadas medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados pessoais, designadamente as seguintes:
a) Pseudonimização e cifragem dos dados pessoais;
b) Realização de auditorias;
c) Sensibilização e formação dos utilizadores.
H. SUBCONTRATANTES
1. Os dados pessoais só são disponibilizados a entidades subcontratadas, se isso for legalmente exigível ou necessário para o prosseguimento de alguma das finalidades que serviram de base à sua recolha.
2. As entidades subcontratadas devem apresentar garantias suficientes da execução de medidas técnicas e organizativas adequadas.
I. POLÍTICA DE COOKIES
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O que são cookies?
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Esta tecnologia é utilizada pelo Laboratório da Paisagem principalmente para:
Recolher informações genéricas, designadamente as opções que realizam nos sites, as zonas que navegam, a forma como os/as utilizadores/as chegam e utilizam os sites ou a zona do país/países através do qual acedem ao site, etc. Estes cookies não recolhem informações que identifiquem um/a visitante. Estas informações são guardadas de forma coletiva e, consequentemente, são anónimas;
Ajuda o site a reconhecer o dispositivo/programa de navegação na próxima vez que o/a utilizador/a o visita;
Analisar e rever a performance do site;
Realizar estudos estatísticos que permitam distinguir entre utilizadores regulares, para assim poder calcular a quantidade de utilizadores e o seu crescimento;
Ajuda a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos sites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente e eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações;
Retêm apenas informação relacionada com o seu equipamento, as suas escolhas e as suas preferências;
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Os cookies temporários não estão associados a nenhum tipo de informação identificável a nível pessoal. Em qualquer caso, o/a utilizador/a pode limitar ou restringir a admissão de cookies, através das opções do seu navegador.
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J. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
1. O Responsável designou um Encarregado de Proteção de Dados que, para além das funções de informação e aconselhamento, controlo, cooperação e contacto com a autoridade de controlo, pode ser contactado pelos titulares de dados pessoais sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhes são conferidos pelos regulamentos e legislação em vigor.
2. O contacto do Encarregado de Proteção de Dados é o seguinte:
dpo@labpaisagem.pt
K. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
1. A presente Política de Tratamento de Dados Pessoais pode ser alterada pelo Responsável a todo o tempo, nomeadamente em virtude da necessidade de adaptação a alterações legislativas.
2. A data das alterações é indicada no presente documento.